Por entender que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988, o desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido do ex-governador Wilson Witzel (P…
Source: Conjur