STJ mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura

Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se violar o princípio da legalidade, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Ministro negou recurso fundament…
Source: Conjur