Muito tem se falado sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos, e, a teor de suas disposições, não faltará assunto por um bom tempo [1].
Se a Lei nº 8.666/1993, mesmo após 28 anos, ainda suscita debates, gerando, inclusive,…
Source: Conjur