Veiga: O offensive nonmutual collateral estoppel e o TJ-DFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) aplicou a teoria da coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros (artigo 506 do Código de Processo Civil, ou CPC) arguida em petição inicial (offensive nonmutual collateral estoppel) [1], confirmando sentença de mérito …
Source: Conjur