STJ mantém decisão que negou readequação da pena de Luiz Estevão

Conforme determina o artigo 71 do Código Penal, o juiz da vara de execuções penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação, a sentença não pode ser alterada no momen…
Source: Conjur