PGJ recorre de decisão que negou medida protetiva a mulher trans

Ao declarar que a Lei Maria da Penha não se aplica a pessoa transexual, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acabou negando a vigência do artigo 5º da própria lei (11.340, de 2006), que deixa claro que a norma abrange as hipóteses de violência cometida com base no gênero, e n…
Source: Conjur