Com o entendimento de que houve invasão da esfera de competência da União, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou a lei do Distrito Federal que dispunha sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF). O voto do ministro Alexan… Source: Conjur
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a introdução de chip de celular não configura crime do artigo 349-A do Código Penal. No julgamento realizado nos autos do Habeas Corpus 619.776/DF, em 20 de abril de 2021 (DJe 26/04/2021), a 5° Turma entendeu que a conduta de ingressar em… Source: Conjur
A interferência do Poder Judiciário sobre as medidas administrativas adotadas pelos hospitais na contenção da pandemia pode provocar insegurança jurídica, além de criar situações excepcionais que acabem por inviabilizar a efetividade das normas sanitárias de combate à Covid-19. Ascom/HCPAFam… Source: Conjur
Notícia publicada na ConJur no último dia 20 informa que os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acataram, por maioria de votos (dois a um), recurso impetrado por uma mulher transexual que pedia uma medida de não aproximação para manter distant… Source: Conjur
Conforme determina o artigo 71 do Código Penal, o juiz da vara de execuções penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação, a sentença não pode ser alterada no momen… Source: Conjur
Ao declarar que a Lei Maria da Penha não se aplica a pessoa transexual, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acabou negando a vigência do artigo 5º da própria lei (11.340, de 2006), que deixa claro que a norma abrange as hipóteses de violência cometida com base no gênero, e n… Source: Conjur
A contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. Por causa da Covid-1… Source: Conjur
Se há restrições, interrupções e tentativas de silenciamento ao exercício do direito da palavra por uma mulher parlamentar, estamos diante de um fenômeno invisível denominado violência política de gênero. As mulheres, quando buscam tomar alguma posição, são constantemente taxadas de “nervosas”, “… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro implementou o Código de Ética e Conduta para servidores e colaboradores da primeira instância do Poder Judiciário fluminense. Servidores e colaboradores da primeira instância da Justiça do Rio deverão seguir as normas de conduta do código Di… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro lançou no último dia em 26 de abril o primeiro filme da série “Amaerj 30 anos”, sobre as três décadas de sua fundação. Na série, a história da associação vem sendo contada por seus protagonistas. Ministro Luis Felipe Salomão é o s… Source: Conjur