O acordo de delação da Odebrecht — o maior da história da Justiça brasileira — foi homologado há quatro anos, mas até hoje gerou mais inquéritos engavetados do que ações penais. Em abril de 2017, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, distribuiu 286 investigações pelo país, com bas… Source: Conjur
A tutela coletiva no Brasil adquire novos contornos e maior relevância com o advento da Constituição Federal de 1988, que inaugura em nosso país o Estado democrático de Direito, nada obstante, antes disso, já houvesse a previsão da ação civil pública (Lei 7.347/85) e da ação popular (Lei 4.717/65… Source: Conjur
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, criticou a tentativa de criminalização da advocacia na delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Felipe Santa Cruz disse que não se pode confundir o advogado com seus clientes… Source: Conjur
Há muito paira uma dúvida acerca do alcance das regras previstas nos artigos 9º e 619, de um lado, e no artigo 468 do outro, todos da CLT. Enquanto os dois primeiros tratam de atos considerados “nulos de pleno direito”, o último fixa apenas a “nulidade” das alterações contratuais que não observem… Source: Conjur
É direito do investigado acesso a material já colhido na investigação. Seguindo este entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação por meio da qual Paulo Sérgio Vaz de Arruda, investigado na chamada operação “câmbio, desligo”, pediu ace… Source: Conjur
O Marco Legal das Startups está em vias de ser sancionado pelo governo federal, depois de passar duas vezes na Câmara (em dezembro de 2020 e maio de 2021) e uma vez no Senado (em março de 2021). O Projeto de Lei Complementar 146/2019, combinado com o projeto 249/2020, traz regras mínimas sobre o ……
Desde março de 2020, os aposentados e pensionistas estavam liberados, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da obrigatoriedade de fazer prova de vida, por conta da pandemia do novo coronavírus. A prova de vida de servidores públicos federais continua suspensa pelo INSS. Agência … Source: Conjur
Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote imperial da princesa Dona Francisca Carolina, a quarta filha do imperador Dom Pedro 1º com a imperatriz Leopoldina. Princesa … Source: Conjur
Principais representantes da defesa do governo do presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid, os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS) acionaram a Polícia do Senado para intimidar o sociólogo Celso Rocha de Barros, autor de um artigo na Folha de S.Paulo que deixou os pa… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB vai intervir junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para auxiliar a defesa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O advogado Fernando Augusto Fernandes busca acesso aos autos da ação que originou diversos mandados de busca e apreensão … Source: Conjur