Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal

A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda incursão aprofundada no acervo probatório.
Reconhecimento da legítima defesa na atua…
Source: Conjur