STJ vai fixar tese sobre direito de militar com HIV a reforma

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, no rito dos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre o direito de militar portador do vírus HIV à reforma por incapacidade definitiva. Segundo relatora, ministra Assusete Magalhães, a questão tem…
Source: Conjur