STJ admite envio de dados sem representação fiscal para fins penais

O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal não torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as instituições.
Receita, que pode enviar dados de ofício, o…
Source: Conjur