A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. O mo… Source: Conjur
O juiz Ulysses de Abreu César, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, decidiu manter a demissão por justa causa de um ex-supervisor de farmácia que acessou sites pornôs durante sua jornada de trabalho. Empresa apresentou relatório comprovando que supervisor acessou site pornô durante sua jornad… Source: Conjur
A pessoa que pratica furto para se salvar de perigo atual que não foi provocado por sua própria vontade, sacrificando um direito próprio ou alheio que não era razoável resguardar, é considerada em estado de necessidade e, por isso, merece absolvição. Agência BrasilTJ-SP nega recurso do MP e … Source: Conjur
No último dia 17, foi publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei nº 27/2021). Atual, o documento aborda alguns dos principais debates travados no campo do Direito da Tecnologia da Informação contemporâneo, tais como inteligência artificial e robótica, direito ao esque… Source: Conjur
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e de ga……
Dificuldades de linguagem e acesso e a necessidade de integração com órgãos e outras entidades são alguns dos desafios apresentados por membros da Justiça incumbidos de colher o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência em comunidades tradicionais. CNJJustiça em com… Source: Conjur
Tem sido recorrente, nas hostes do governo federal, o equivocado entendimento segundo o qual o STF, na ADI 6343, impediu a União, na pessoa do presidente da Republica, de governar na gestão da pandemia da Covid-19. Esse entendimento é por demais errado, pois a Suprema Corte do Brasil reconhece… Source: Conjur
O juízo da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que os consumidores que compraram ingressos para o show da dupla sertaneja Maiara e Maraísa, no evento Ipatinga Festival, em 2017, sejam reembolsados. Na mesma decisão, os julgadores condenaram os organizadores do event… Source: Conjur
Duas coisas chamam minha atenção da CPI da Pandemia. Claro que há várias. Porém, fixo-me nessas a seguir. Primeiro, a “valentia” de alguns personagens que lá foram depor. Nenhum teve a coragem de dizer o que pensa. Antes, principalmente nas redes sociais, todo mundo é macho. Galo. Valente. Fan… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi dispensado de uma empresa de previdência privada mas continuou prestando serviços de informática para ela por meio de sua própria microempresa. Marcos Santos/USP Imag… Source: Conjur