Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'

Inauguro minha participação aqui nesta coluna Observatório Constitucional com a reflexão sobre o estatuto constitucional das imunidades parlamentares à luz do caso pendente de julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) “Márcia Barbosa versus Brasil”.
Em que pese a EC 35…
Source: Conjur