STF julga se cabe ação civil pública para rever decisão definitiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (20/5), o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de utilização da ação civil pública (ACP) para afastar coisa julgada após ultrapassado o prazo de dois anos para propositura …
Source: Conjur