Com a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” vem a chance de combater a banalização de situações em pregões para contratação de serviços comuns de engenharia que, apesar de admitidos na jurisprudência e no artigo 1º do Decreto nº 10.024/2019, padecem de vícios como a ausência de pla…
Source: Conjur