TJ-SP debate conceito de "mulher" para negar medida protetiva a trans

O conceito “mulher” é usado na Constituição Federal, e nada justifica que ele seja interpretado, ao menos em matéria penal, como diferente do “sentido científico”.
10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP indeferiu recurso de mulher transexual que
teve medida protetiva contra o pai negada
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Source: Conjur