STJ ajusta tese sobre renúncia de valores para demanda em JEF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos em que admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma trami…
Source: Conjur