Superendividamento e o fundamento republicano do Senado

É com enorme satisfação que comunicamos a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 3515/15, no último dia 12, e esperamos idêntico resultado ao substitutivo agora numerado como PL 1805/21, no Senado Federal. Trata-se de projeto de lei, oriundo de comissão de juristas, que aperfeiçoa a disciplina…
Source: Conjur