Município não pode exigir renúncia de conselheiro que disputa eleição

O município não pode exigir a renúncia do conselheiro tutelar que pretende disputar uma eleição. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou um conselheiro tutelar do município de Paranapanema a se desincompatibilizar do cargo para concorrer …
Source: Conjur