Lima Neto: Improbidade — overrulling sobre a competência federal

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu à unanimidade acórdão estabelecendo que a Justiça federal não é competente para processar e julgar ação apenas porque a demanda foi proposta pelo Ministério Público Federal [1].
Até então, entendia o tribunal que o simples fato…
Source: Conjur