Comprovação posterior de feriado só vale para segunda de Carnaval

A decisão da Corte Especial que permitiu aos advogados comprovar que a segunda-feira de Carnaval é considerada feriado local de maneira posterior ao ajuizamento do recurso não pode ser aplicada para todas as demais datas.
Corte Especial do STJ pacificou tema que desde 2019 gera insegurança j…
Source: Conjur