Regras fiscais ocas propiciam ordenação ilegítima de prioridades

Na relação entre orçamento e Constituição, é preciso revisitar a noção de senso comum de que os direitos fundamentais definidos constitucionalmente não cabem nos limites fiscais e, portanto, podem ser adiados indefinidamente, esvaziados substantivamente ou simplesmente negados.
O orçamento púb…
Source: Conjur