No contrato de factoring, a faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito emitidos como forma de garantir a operação, cujo risco integral e exclusivo é da faturizadora. A faturizada só é res… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, como prevê o Código de D… Source: Conjur
A importância da perspectiva de gênero na análise jurídica da Lei Maria da Penha, tal qual se deu no momento da sua elaboração, é imprescindível para que os objetivos nela traçados sejam alcançados. Isso porque a busca da solução mais acertada ao caso concreto aplicada a processos judiciais que e… Source: Conjur
Um contrato de experiência firmado por uma empresa com um trabalhador anteriormente dispensado por ela desvirtua essa modalidade de contratação e pode ser considerado fraudulento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o vínculo de experiência entre um colhedor … Source: Conjur
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Esse entendimento fo… Source: Conjur
A votação da proposta com novas regras sobre publicidade para advogados pelo Conselho Federal da OAB foi adiada. Em reunião virtual realizada nesta terça-feira (18/5), os conselheiros optaram por ouvir o parecer da relatora do projeto, conselheira Sandra Krieger, e votar em outra data. Vota… Source: Conjur
O isolamento social, uma das medidas restritivas de circulação mais marcantes no enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Sars Cov-2), não só modificou o ambiente empresarial com a aceleração da transformação digital das relações de trabalho como também criou um fenômeno comum na vida de todos aque… Source: Conjur
A livre atuação dos órgãos da mídia, desenvolvendo seu trabalho com independência e sem vinculação a entidades, setores ou partidos políticos, integra o direito de informação da população e assegura a escorreita fiscalização dos órgãos públicos e da governança estatal. Carolina Antunes/PRTJ-… Source: Conjur
De acordo com uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser considerada cumprida a obrigação de comparecimento mensal em juízo de pessoa condenada no regime aberto durante o período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. Esse … Source: Conjur
Tramita no Senado Federal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5516, de 2019, de autoria do presidente dessa casa, senador Rodrigo Pacheco, e, por isso, com grande chance de aprovação sob rápida tramitação. Esse projeto, a exemplo do que já acontece em vários países, se transf… Source: Conjur