Por verificar que o autor aderiu expressamente aos serviços do banco réu e depois de muito tempo simplesmente alegou não ter contratado, a Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) condenou um policial militar aposentado a pagar multa de 5% da causa — aproximadamente R$ … Source: Conjur
Em se tratando de ação individual de indenização, o resultado do processo movido por um motorista que se envolveu em engavetamento em uma rodovia não forma coisa julgada a vincular a pretensão dos outros atingidos que eventualmente recorram ao Judiciário. Acidente envolveu vários veículos em… Source: Conjur
Sem dúvida, na sociedade moderna a liberdade é o valor de caráter político e ético mais fundamental. Todavia, essa primazia não implica em uma prevalência da liberdade sobre a igualdade ou sobre outros valores, quando estiverem em antagonismo. Entre o rol dos direitos fundamentais (artigo 5º da C… Source: Conjur
Na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência que supere o limite etário de 21 anos e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribu… Source: Conjur
O trecho inicial da frase que dá nome ao presente artigo invariavelmente compõe minha resposta àqueles, não raro com alguma formação jurídica, que insistem em não ver nada de anormal nas conversas mantidas entre o ex-juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) de Curitiba s… Source: Conjur
O artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo “reincidente específico”, de modo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir a fração de 3/5 ou 60% a todos os agentes reincidentes, independentemente da natureza do delit… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal prorrogou a realização de sessões de julgamento por videoconferência. O presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, assinou, nesta segunda-feira (17/5), a Portaria 224/CJF, que alterou o artigo 3º da Portaria 632, de 18 de dezembro de 2020, normativo que dispõ… Source: Conjur
Mostra-se bastante comum, em ações de alimentos (revisionais ou de fixação), a prolação de decisões judiciais que fixam o pensionamento em percentual sobre o salário líquido do alimentante, determinando que o empregador realize os descontos mensais diretamente sobre o pagamento do empregado no pe… Source: Conjur
As receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado em 4 de maio. … Source: Conjur
O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui competência para propor ação em defesa de direitos individuais homogêneos, o que inclui o questionamento de desconto salarial efetuado a título de contribuição assistencial para empregados não filiados a um sindicato. Esse entendimento foi adotado pel… Source: Conjur