Comparecimento em juízo suspenso por Covid é considerado cumprido

De acordo com uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser considerada cumprida a obrigação de comparecimento mensal em juízo de pessoa condenada no regime aberto durante o período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. Esse …
Source: Conjur