Barion e Ribeiro: A advocacia pública na nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021, ou nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), entrou em vigor em 1º de abril deste ano. Entre as inúmeras novidades, destaca-se o regramento inerente à atuação dos(as) advogados(as) públicos
De acordo com o artigo 10, “se as autoridades competentes e os se…
Source: Conjur