No último dia 12 foi publicada a Lei 14.151, que entrou em vigor na data de sua publicação e dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Trata-se de uma lei … Source: Conjur
Conforme determinou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa só pode ser efetivado com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Tra… Source: Conjur
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do Rio Preto (SP) a indenizar em R$ 5 mil um motorist… Source: Conjur
Sucesso que explodiu no País na década de 90 após ser gravado pelo Grupo Olodum e pela Banda Eva, na época de Ivete Sangalo, a música “Vem Meu Amor” foi objeto de ação cível por violação de direito autoral. Iniciada há oito anos, a demanda chegou ao fim neste mês com a condenação da empresa…
A Lei nº 3.999/61 estabelece os principais direitos do médico, como o piso salarial, a jornada de trabalho, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e insalubridade e os direitos do médico residente. Entretanto, no atual cenário de crise sanitária, a Medida Provisóri… Source: Conjur
O grau de conhecimento sobre o Judiciário é o principal fator formador de opinião dos cidadãos sobre esse poder. Quanto mais próximos do sistema de Justiça, melhor é a avaliação de sua eficiência. Essa é uma das conclusões da primeira Edição da pesquisa “JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a… Source: Conjur
O empregador não pode negar apresentação à Justiça de documentos relativos ao contrato de trabalho de seus empregados sob alegação de não constituir prova contra si mesmo. Esse foi o entendimento da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ao negar mandado de segurança… Source: Conjur
O ministro Paulo Guedes sugeriu recentemente a distribuição pelo governo federal de um “voucher saúde”, possibilitando que o cidadão utilizasse um cupom para atendimento hospitalar na rede privada. O tema é polêmico e tem sido muito criticado por especialistas na área de gestão da saúde por nã… Source: Conjur
Juízo da 9ª Câmara do TRT-15 condenou empresa a indenizar que perdeu movimento de uma das mãos em R$ 288 mil Reprodução O juízo da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil p… Source: Conjur
A substituição do chip do telefone de investigado por um da polícia, sem o seu conhecimento, é ilegal porque torna o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens, possibilidade de investigação que não tem previsão na Constituição,… Source: Conjur