A Lei nº 3.999/61 estabelece os principais direitos do médico, como o piso salarial, a jornada de trabalho, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e insalubridade e os direitos do médico residente.
Entretanto, no atual cenário de crise sanitária, a Medida Provisóri…
Source: Conjur