Figueirôa Jr.: Considerações sobre a Lei 14.151/21

No último dia 12 foi publicada a Lei 14.151, que entrou em vigor na data de sua publicação e dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Trata-se de uma lei …
Source: Conjur