Opinião: A decadência para a constituição do crédito de ITCD

No último dia 7 foi publicado o acórdão do REsp nº 1.841.771/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048).
Assim, restou fixada a tese: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente decla…
Source: Conjur