Faz praticamente um ano, precisamente em 1º de maio de 2020, que ocupamos esta coluna para tratar daquele momento juridicamente controvertido quanto às flexibilizações permitidas pela legislação de emergência. Estávamos cuidando da MP 936/20 e da decisão do STF na Adin 6.363 em que aquela Corte, … Source: Conjur
É uma platitude assinalar que, para a Administração Pública, a liberdade de contratar é mitigada, sobremais porque o elemento volitivo que perfectibiliza a relação contratual não emerge naturalmente da vontade das partes, mas decorre da lei, com precedência expressa de um procedimento administrat… Source: Conjur
A obra de Glauco Giostra “Prima Lezione sulla Giustizia Penale” (Bari-Roma: Laterza, 2020, 193p.), professore ordinario di Procedura Penale na Facoltà di Giurisprudenza da Università degli Studi di Roma La Sapienza, foi traduzida pelo professor Bruno Cunha Souza e revisada pela professora Maura C… Source: Conjur
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Quando o pai e os ir… Source: Conjur
A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a devolução de multa paga ao Banco Central devido à não declaração de capitais de sua propriedade no exterior. Multa por não apresentar declaração não tem a ver com a Lei de Repatriação, … Source: Conjur
Circula na internet trecho da gravação de júri popular coberto pela mídia, com repercussão nacional, em que um advogado e uma advogada encenam dinâmica que pretende reproduzir esganadura sofrida por vítima de feminicídio. A encenação é feita pela defesa do réu com o objetivo de convencer aos jura… Source: Conjur
“O progresso é, por definição, aquilo que escapou à previsão das regras e regulamentações; está, pois, forçosamente fora do campo das atividades burocráticas” (Ludwig Von Mises) [1] Há uma famosa frase atribuída ao então ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão, usada para resumir a buroc… Source: Conjur
O contrato de trabalho intermitente foi regulamentado pela Lei 13.467, a conhecida lei da modernização trabalhista. Essencialmente, a novidade legal permitiu a formalização de vínculos de emprego que se caracterizam pela prestação de serviços subordinados de maneira intermitente — isto é, não con… Source: Conjur