Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas

A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a devolução de multa paga ao Banco Central devido à não declaração de capitais de sua propriedade no exterior.
Multa por não apresentar declaração não tem a ver com a Lei de Repatriação, …
Source: Conjur