Câmara não pode exercer controle externo de gastos na pandemia

Cabe ao Tribunal de Contas, não à Câmara Municipal, o controle dos contratos firmados pelo Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar uma lei municipal de Sete Barras, de iniciativa parlamentar, que obrigava a prefeitura a informar à Câmara d…
Source: Conjur