O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a Polícia Federal de investigar o ministro Dias Toffoli. O pedido tinha como base relatos do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em delação premiada. “[Determino] que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer prov… Source: Conjur
As informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos painéis estatísticos interativos podem contribuir para a construção de políticas públicas efetivas. O painel de monitoramento da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por exemplo, fortale… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (14/5), o Ministério Público do Trabalho elegeu sua lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional do Tribunal Superior do Trabalho reservada ao órgão. Participaram 685 procuradores do MPT de todo o Brasil, com um total de 1.767 votos. Sede do TST em Brasília ASCS – T… Source: Conjur
O princípio da inocência impõe ao acusador o ônus de provar os fatos articulados na representação e, principalmente, a efetiva autoria do crime, sob pena de inverter-se a ordem constitucional. Com esse entendimento, o juízo da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu um acusado de tráfico … Source: Conjur
Em documento enviado a órgãos reguladores, o WhatsApp informou que sua nova política de privacidade não vai encerrar nenhuma conta e nem cessar o acesso de nenhum usuário aos recursos do aplicativo nos primeiros 90 dias de vigência das regras. Divulgação Durante este período, o Conselho… Source: Conjur
Em julgamento realizado em março deste ano, a Corte Especial do STJ definiu a competência da 3ª Turma do Órgão, integrante da seção especializada em Direito Privado — em detrimento da Seção de Direito Público —, como órgão competente para julgamento de recurso em ação civil pública ajuizada em 20… Source: Conjur
Por constatar que a magistrada de origem desconsiderou a necessidade de animus necandi e o pedido de desclassificação feito pela defesa, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão que havia pronunciado réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ré… Source: Conjur
Por considerar que as consequências do crime se revelaram de gravidade ímpar, o juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), condenou um empresário pela prática de maus tratos contra cinco éguas e cavalos (artigo 32 da Lei 9.605/98). A pena foi fixada em um ano … Source: Conjur
O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as ações do governo no combate à Covid, mas não poderá “sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo”. Além disso, terá o direito de fic… Source: Conjur
Com o julgamento das ADIs nº 2.675 e nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, surgiu um questionamento natural: se os estados devem restituir o ICMS-ST pago a maior pelo fato de a venda ao consumidor final ter sido realizada por valor menor do que o de retenção, haverá direito aos estados de… Source: Conjur
