Penitenciária não pode punir administrativamente Adélio Bispo

Não é possível indicar como sujeito ativo de infração disciplinar uma pessoa que tenha sido absolvida impropriamente e que cumpra medida segurança. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a anulação de um procedimento disciplinar de uma penitenciária c…
Source: Conjur