O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela. Depósito em Volta Redonda abriga resíduos siderúrgicos e está suje… Source: Conjur
O deputado estadual Carlos Cezar (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que aumenta os repasses do Fundo de Assistência Judiciária destinados a advogados. Para isso, a proposta muda dispositivos da Lei Complementar 988/2006, alterada pela Lei Complementar 1.297/… Source: Conjur
No dia 26 de abril deste ano, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, escreveu brilhante artigo intitulado “A ADPF 635 e a transmutação das práticas autoritárias” sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na chamada ADPF das Favelas, que tratou do tema da violência policia… Source: Conjur
Advogado especializado em propriedade intelectual e Direito Digital, Márcio Gonçalves é o novo consultor da recém-lançada área de Mídia e Entretenimento do escritório Mansur Murad Advogados. Em crescimento, o novo setor conta também com a atuação do supervisor da área, o experiente advogado Je… Source: Conjur
O pedido de abertura de inquérito contra um ministro do Supremo Tribunal Federal é coisa que se reveste da maior seriedade. Aliás, um pedido de investigação contra qualquer cidadão exige um mínimo de cuidado, ou, processualmente falando, ao menos indícios da autoria e uma prova da materialidade…. Source: Conjur
Uma rede social não pode banir um usuário sem a comprovação de que ele violou os termos de uso do aplicativo. A partir desse entendimento, a 19ª Vara Cível de São Paulo determinou que o Facebook reative a conta do Instagram de uma digital influencer que teve o perfil desativado sem justificativa … Source: Conjur
A operação “lava jato” contribuiu para a popularização de alguns institutos processuais, como a delação premiada, introduzida pela Lei 12.850/13 com o nome de colaboração premiada. Trata-se de negócio jurídico processual celebrado entre Ministério Público/polícia e o investigado, no qual, preench… Source: Conjur
Depois de dez anos, volta o Código de Processo Penal ao debate, agora com ares de pressa apressada. Importante que haja um certo consenso de que o novo Código incorpore o sistema acusatório. De pronto, é necessário dizer que o sistema acusatório é, na verdade, um princípio, entendido no sentid… Source: Conjur
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto tem prazo de um ano a partir da data de registro do título para pedir a restituição do valor excedente pago. Proprietário demorou a perceber que a v… Source: Conjur
O assédio moral sempre esteve presente nas relações de trabalho e, diante de tal realidade, é certo que a Convenção nº 155, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Congresso Nacional em 1992 e promulgada pelo Decreto Federal nº 1.254/94, objetivou evitar que o ass… Source: Conjur