Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado pelo estado do Rio Grande do Norte na ADC 49, “declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, §4º, da Lei Complementar Feder… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro e os integrantes da “força-tarefa da lava jato” devem ser responsabilizados, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, por violações ao estado democrático de direito e à ordem constitucional econômica. Agência… Source: Conjur
Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro, negou nesta quinta-feira (13/5) ter operacionalizado qualquer pagamento ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que ele favorecesse dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro D… Source: Conjur
Não se admite atuação de federação na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. FiespTJ-SP rejeita pedido da Fiesp por prorrogação de tributos estaduais Com esse entendimento, o Órgão … Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir sob o rito dos recursos repetitivos a comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) para a neutralização de agentes nocivos à saúde dos trabalhadores. O objetivo da corte é estabelecer parâmetros para o reconheciment… Source: Conjur
Desde a aprovação da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), passou-se a discutir todos os seus efeitos para adequação das empresas, entidades da sociedade civil e governamentais. A lei impôs diversas mudanças para adaptação e passou a desafiar a forma como a publicidade vi… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal pediu vista de dois processos, que estão tramitando no Plenário Virtual, que tratam da comercialização de armamentos. Moraes pediu vista de dois processos sobre armamento e muniçõesCarlos Moura/SCO/STF O primeiro processo ques… Source: Conjur
A ampliação do colegiado, possibilidade prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao recu… Source: Conjur
Estamos tão acostumados ao sistema eleitoral vigente que fechamos os olhos para seus defeitos, ao mesmo tempo em que rechaçamos qualquer proposta de mudança mais significativa. Fato é que não existe sistema eleitoral neutro e o caminho entre a vontade popular e a eleição de seus representante… Source: Conjur
Nos casos em que há cooperação jurídica internacional, as diligências feitas no exterior conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Just… Source: Conjur