Opinião: Projeto de revogação da LSN, museu de velhas novidades

No último dia 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83 ou LSN), substituindo-a por novas tipificações no Código Penal em defesa do Estado democrático de Direito.
O movimento pela revogação da LSN foi resu…
Source: Conjur