Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 2017

Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso
Rosinei Coutinho/SCO/STF
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta qu…
Source: Conjur