A ampliação do colegiado, possibilidade prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.
Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao recu…
Source: Conjur