STJ definirá necessidade de ação de ressarcimento por improbidade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mesmo que seja declarada a prescrição para as demais punições previstas na L…
Source: Conjur