A finalidade do Carf é julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 1º do Anexo II do Regimento Interno do órgão), ou seja, solucionar um contencioso fiscal, observando as garantias constitucionais do contribuinte. Para cumprir essa função existe, no nosso ord… Source: Conjur
Em nossa última contribuição para esta coluna, falamos da não violência de Gandhi e da comunicação não violenta — metodologia desenvolvida pelo psicólogo Marshall Rosenberg. Contudo, recente episódio ocorrido no Plenário do Júri de Guarapuava (PR) invoca nova reflexão sobre a frase célebre de Moh… Source: Conjur
A Lei 14.129/21, aprovada recentemente, consolida definitivamente no Brasil a importância dos modelos digitais nas infinitas tratativas humanas nesta etapa contemporânea. Mais especificamente, cuida das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública propiciando acesso às informações… Source: Conjur
Mais de 20 anos depois da revogação da lei que permitia a exploração de bingos no Brasil, o Tijuca Tênis Clube, do Rio de Janeiro, terá de pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos em prêmios de jogos realizados em sua sede na década de 90. Exploração de bingos foi……
Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Cons… Source: Conjur
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que “o lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário… Source: Conjur
Por considerar que a pretensão é mais fruto da “cupidez humana e do desejo de obtenção de vantagem indevida” do que efetivo abalo moral, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização feito por passageiros que sofreram atraso de quatro horas em … Source: Conjur
O anterior ajuizamento de demanda que objetiva a reintegração do servidor no cargo do qual foi ilegalmente demitido constitui causa interruptiva do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento dos danos. Militar foi só conseguiu reverter desligamento em 2014 por fatos de 2002 que pod… Source: Conjur
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal relativizou o entendimento, antes pacífico, de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição, relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), abrangia os cessionários de áreas de propriedade do Estad… Source: Conjur
Recentemente, Luigi Ferrajoli nos brindou com excelente artigo [1] no qual demonstrou que os processos judiciais são decididos não com base na verdade absoluta, mas, sim, em teses empíricas, por meio de verdades factuais argumentadas por evidências e não refutadas por contraevidências. Com isso, … Source: Conjur