Lei que cessa penalidade a infrator mediante TAC é inconstitucional

Por entender que a norma contrariou a legislação federal ao viabilizar a continuidade do empreendimento irregular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei mineira que permitia a retomada de atividade sem licença ambiental me…
Source: Conjur