Laudo pericial reduz prazo em crime contra propriedade imaterial

Em caso de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, a ciência da autoria do fato dá início ao prazo decadencial de seis meses, que será reduzido para 30 dias se, nesse intervalo, for homologado laudo pericial. Assim entenderam os integrantes da 6ª Turma do Superior Tribunal de Jus…
Source: Conjur