Jorge Vargas: As súmulas do Carf e a Constituição Federal

A finalidade do Carf é julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 1º do Anexo II do Regimento Interno do órgão), ou seja, solucionar um contencioso fiscal, observando as garantias constitucionais do contribuinte.
Para cumprir essa função existe, no nosso ord…
Source: Conjur