Câmara não pode aprovar lei que cria fundo de proteção animal

Por vislumbrar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos, de autoria parlamentar, que criou o Fundo Municipal de Proteção Animal.
123RFCâmara não pode aprovar lei q…
Source: Conjur