Minha relação com a Justiça do Trabalho é de amor. Dos seus 80 anos, tenho 27 dentro da instituição, mais da metade da minha vida. Fui do atendimento no balcão à magistratura e, quem sabe, ainda chego a desembargador nesses 13 anos que me faltam até a aposentadoria. Não é por outro motivo qu… Source:…
Existem temas que antes eram restritos ao âmbito do direito constitucional, e tratados como algo bastante restrito, mas que tomaram vulto pouco a pouco, em especial na parte referente aos impactos orçamentários. O sistema de freios e contrapesos constitucional foi criado como uma forma de con… Source: Conjur
O prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua competência. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de Mauá que previa doação de uniforme escolar em troca de propaganda de emp… Source: Conjur
A indenização decorrente do seguro DPVAT é obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. Por isso, havendo mais de um beneficiário após morte do segurado, o pagamento da indenização será feito a cada um que o postular, mas apenas … Source: Conjur
O recente marco legal para licitações e contratos preconiza uma série de preceitos visando a aprimorar o planejamento na consecução de políticas públicas. Destacou-se, inclusive, como um dos princípios elementares que os gestores devem observar. Assim, comenta-se brevemente essas profícuas propos… Source: Conjur
O debate sobre a culpa no ordenamento jurídico brasileiro sofreu uma decadência ao longo do tempo. Na década de 70 ainda era relevante discutir nos autos da separação de quem era a culpa pelo fim do casamento, tanto é que para a propositura da ação o “autor precisava apontar o réu como culpado, i… Source:…
A cada ano que passa, a população brasileira se preocupa mais com a proteção de seus dados pessoais, inclusive em razão dos recentes e reiterados escândalos de vazamentos de informações, sendo um dos últimos deles relativo a dados de 223 milhões de brasileiros [1]. A necessidade de se normatiz… Source: Conjur