O depósito feito por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista é válido, pois a legislação não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para validar… Source: Conjur
A resposta ao título parece óbvia. Os ambientes criminosos produzem insegurança, que desestimula os empreendimentos, que geram empregos e renda. Além disso, a violência destrói famílias, obriga jovens a abandonarem os estudos para proverem o seu sustento e traz maus exemplos de fortuna rápida e s… Source: Conjur
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo vedado ao vereador instituir modalidade diversa de controle, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Governo do CearáCâmara Municip… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro nomeou Carlos Bastide Horbach como novo ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele assumirá a vaga de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que encerrou seu último biênio na Corte. A nomeação de Horbach foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira … Source: Conjur
O pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida não altera a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Essa tese foi estabelecida pela 1ª Seção… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta terça-feira (11/5) um provimento sobre a adoção do sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial em todo o estado, em primeiro e segundo graus, a partir de 17 de maio. TJ-SPTJ-SP adota sistema escalonado de trabalho presencial a partir d… Source: Conjur
Com base no princípio da primazia da realidade, a participação de trabalhador em curso de formação exigido pela empresa para a contratação gera vínculo empregatício, ainda que o edital com as regras para o preenchimento da vaga diga o contrário. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Tr… Source: Conjur
O acesso das mulheres ao sistema de Justiça é uma via de mão dupla. Apenas se completa com uma resposta sensível (output) às demandas buscadas (input). A inter-relação dos dois componentes — de entrada e de saída — garantirá a boa qualidade do sistema de Justiça, de acordo com a interpretação dis… Source: Conjur
O princípio da insignificância somente deve ser aplicado para casos isolados. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por furto qualificado. Em primeiro grau, o réu havia sido condenado a 2 anos e 11 mes… Source: Conjur
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de r… Source: Conjur