A competência para legislar sobre energia é privativa da União, na qual estão inseridos etanol e os combustíveis derivados de petróleo para abastecimento de veículos automotores. Essa normatização cabe à Agência Nacional do Petróleo. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal d… Source: Conjur
Quando examinamos a arbitragem no Direito, imediatamente remetemos a sua aplicabilidade à resolução de conflitos na esfera privada como forma alternativa à via do Judiciário, como uma forma rápida, objetiva, técnica e com efeitos de decisão judicial, trazendo às partes segurança jurídica. Assi… Source: Conjur
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos… Source: Conjur
Apesar do tom jocoso e contundente da série de textos publicada pelo site Brasil 247 sobre o jornalista Mario Sabino, ex-redator chefe da revista Veja e fundador do site O Antagonista, não há grau de agressividade aptos a gerar danos à honra, à imagem e à publicidade dele, especialmente por se tr… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor estabelece um sistema de garantias por vícios de qualidade dos produtos que contempla tanto as garantias contratuais quanto as legais, sendo que estas últimas se aplicam a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, seja novo ou usado. Todavia, é ce… Source: Conjur
O intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes. Tribunal Superior do Trabalho nega vínculo de empreg… Source: Conjur
Ao publicar um vídeo em que um ator com a camisa do Botafogo satiriza a quantidade de patrocinadores estampadas nos uniformes de equipes de futebol, a produtora Porta dos Fundos não faz propaganda negativa, não prejudica a imagem do clube e nem faz uso indevido de seu símbolo. Portanto, não há de… Source: Conjur
São os detalhes que cativam e conferem toda uma complexidade à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021). No tema dos contratos, certamente um dos institutos mais sofisticados e que geram o maior foco de controvérsias é o (re)equilíbrio econômico-financeiro. Teorias, … Source: Conjur
É legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Ministro Gurgel de Faria abriu a diverg… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro. MP-RJSede do Ministério Público do Rio de Janeiro Na sessão virtual encerrada no último dia 30 de a… Source: Conjur