O risco de morte no caso de contaminação por Covid-19 deve ser considerado inclusive para os profissionais da saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de primeira instância que determinou transferência de um médico com mais de … Source: Conjur
A competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de “mandatos cruzados”, ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. Esse foi o entendimento consolidado pela maioria do STF em ju… Source: Conjur
O sócio do escritório Demarest Advogados Eduardo Magrani, da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, ingressou no grupo de Associados Notáveis I2AI da Associação Internacional de Inteligência Artificial. Magrani tem experiência internacional com consultoria estratégica em pesquisa re… Source: Conjur
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Logo, é ilegal. Lei do … Source: Conjur
A MP 1040/21, que trata da facilitação para abertura de empresas e outros assuntos, como o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, conta entre as suas 252 emendas com a de número 160, que propõe a alteração do artigo 17 do Código de Processo Civil. Atualmente, para se postular em juízo, é … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, após pedido da Polícia Federal, a instauração de inquérito para investigar um possível ataque hacker ao site da corte. O caso corre em sigilo. Ministro Alexandre de Moraes determinou abertura de inquérito após pedido da… Source: Conjur
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) pediu, nesta segunda-feira (10/5), que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), por ter desobedecido a liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais dura… Source: Conjur
Em geral, o Judiciário não pode obrigar o Ministério Publico a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). Contudo, se não for caso de manifesta inadmissibilidade, o pedido de obtenção do benefício feito pela defesa e negado pela promotoria deve ser enviado para nova análise do órgão superior… Source: Conjur
De tempos em tempos, mudanças estruturais nas leis e nas relações do Estado com os cidadãos e com os servidores públicos são necessárias. Porém, a implementação de mudanças em instituições cruciais para o funcionamento dos serviços públicos exige reflexão e deliberação cuidadosa, em razão do cará… Source: Conjur
O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. Instr… Source: Conjur
